UÇÃO NORMATIVA No 16, DE 11 DE JUNHO DE 2004

INSTRUÇÃO NORMATIVA N^o 16, DE 11 DE JUNHO DE 2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n^o 07, de 17 de maio de 1999, e o que consta do Processo n^o 21000.004220/2004-14, resolve:

Art. 1^o Estabelecer os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei n^o 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Parágrafo único. Os registros efetuados no âmbito desta Instrução Normativa terão validade até o prazo que vier a ser estabelecido pela regulamentação da Lei n^o 10.831, de 2003.

Art. 2^o As empresas que venham a solicitar o registro de matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao MAPA deverão apresentar as Informações para Registro de Produtos Orgânicos, constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1^o Os rótulos dos produtos orgânicos, registrados no âmbito desta Instrução Normativa, deverão seguir as orientações apresentadas no Anexo II.

§ 2^o No ato da solicitação, o interessado deverá assinar um Termo de Responsabilidade pela garantia da qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos, conforme o modelo apresentado no Anexo III.

Art. 3^o Nos casos em que se verificar o descumprimento das normas estabelecidas pela Instrução Normativa n^o 07, de 17 de maio de 1999, a empresa produtora fica sujeita às sanções administrativas, penais, cíveis e do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Constatado o previsto no caput deste artigo, o MAPA poderá suspender imediatamente a autorização para o uso dos dizeres ou marcas referentes à certificação orgânica.

Art. 4^o A empresa com produtos registrados como orgânicos será obrigada a fornecer, sempre que solicitado pelo MAPA, informações e documentos atualizados sobre a certificação de seus produtos, bem como sobre procedimentos e produtos utilizados no seu sistema de produção.

Art. 5^o Para produtos importados, serão adotados os mesmos procedimentos aplicados para os produtos nacionais.

Art. 6^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o Ficam revogados os itens 5, 6, 7, 8 e 9 do Anexo da Instrução Normativa n^o 07, de 17 de maio de 1999, e a Instrução Normativa n^o 06, de 10 de janeiro de 2002.

ROBERTO RODRIGUES

ANEXO I
INFORMAÇÕES PARA REGISTRO DE PRODUTOS ORGÂNICOS

DO PRODUTO

1 - Descrição do sistema de rastreabilidade dos ingredientes orgânicos do produto.

2 - Descrição do Plano de Manejo/Fabricação do produto.

3 - Descrição dos procedimentos de garantia de segregação, de produtos convencionais indesejados, na produção e fabricação de seus produtos orgânicos.

4 - Apresentação da composição indicando percentuais em peso de componentes orgânicos e não orgânicos, excluindo-se água e sal do cálculo.

DA CERTIFICAÇÃO

1 - Forma de Certificação.

2 - Tempo de Certificação.

3 - Informações da Certificadora:
          - Nome;
         - Endereço;
         - Representante Legal;
         - CNPJ.

ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RÓTULO DE PRODUTOS ORGÂNICOS

1 - O rótulo de produtos orgânicos não poderá contrariar a legislação em vigor e não poderá sugerir efeitos sobre a saúde.

2 - No ato de requerimento de aprovação de rótulo orgânico, deverá ser apresentado o certificado emitido pela entidade certificadora do produto.

3 - Para produtos com 95% ou mais de ingredientes orgânicos, será utilizado o termo orgânico e, para produtos com pelo menos 70% de ingredientes orgânicos, o termo PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS.

4 - Em ambos os casos, será permitido o uso de expressões equivalentes, referentes às diferentes correntes da agricultura orgânica, conforme o estabelecido no § 2^o, do art. 1^o, da Lei n^o 10.831, de 2003.

5 - Os dizeres ORGÂNICO e PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS não poderão fazer parte da marca (nome comercial) nem da denominação do produto (iogurte, leite, manteiga, por exemplo), devendo configurar informação adicional de qualidade, e deverão estar escritos com caracteres uniformes em corpo e cor, não podendo ser de tamanho superior aos da denominação do produto.

6 - É obrigatório constar dos rótulos a proporção dos ingredientes orgânicos e não orgânicos.

7 - O selo da certificadora poderá ser adicionado ao rótulo, bem como dizeres que a identifiquem e o número de registro do projeto, na certificadora.

ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ________________________________________________________________________, representante legal da empresa ___________________________________________________________________________________, CNPJ __________________________________________________________, estabelecida no endereço: ____________________________________________________________________________________, solicitante do registro do produto ___________________________________________________, assumo a responsabilidade pelas informações prestadas quanto à qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos, estando ciente da temporalidade deste registro em função da regulamentação da Lei n^o 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e da minha responsabilidade em notificar ao MAPA qualquer alteração que venha ocorrer em relação à certificação orgânica deste produto.

_____________, _____/______________/______

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assinatura